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Carta de Serviços

Em atendimento aos preceitos da Lei Federal n° 13.460/2017, a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba apresenta a Carta de Serviços ao Cidadão, de maneira simples e objetiva, com os principais serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal. Aqui você encontra as formas de acesso aos serviços, os prazos, compromissos e padrões de qualidade de atendimento.